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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 58.303, de 10/07/2018

DOM SP 11/07/2018

Altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

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