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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 10/07/2018

DOU 11/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.

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