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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 56, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.

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