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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 62, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d'água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.

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