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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 59, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.

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