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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 67, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

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