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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 70, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

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