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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 72, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

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