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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 77, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

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