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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 75, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

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