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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 79, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

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