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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 80, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

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