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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 63, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

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