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Resolução Casa Civil/SEFAZ nº 11, de 05/07/2018

DOE RJ 06/07/2018

Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro 2016.

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