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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 843, de 05/07/2018

DOU 06/07/2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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