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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Portaria SF

Portaria SF nº 178, de 04/07/2018

DOM SP 05/07/2018

Acrescenta o inciso X ao artigo 2º e dá nova redação ao inciso III do artigo 1º, ao artigo 3º e ao parágrafo único do artigo 5º da Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais.

Atenção!

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