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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Ordem Interna SF/SUREM

Ordem Interna SF/SUREM nº 03, de 03/07/2018

DOM SP 04/07/2018

Disciplina os procedimentos relativos à análise dos requisitos legais para efeitos de concessão da isenção de IPTU aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas, prevista no artigo 18 , inciso II, alínea "h", da Lei nº 6.989 , de 29 de dezembro de 1966.

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