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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Lei

Lei nº 8.023, de 29/06/2018

DOE RJ 03/07/2018

Institui o selo fiscal de controle, obriga sua afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou 10 (dez) litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providências.

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