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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.785, de 03/07/2018

DOE SP 04/07/2018

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.

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