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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 40, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

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