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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 37, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

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