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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 38, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

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