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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 48, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/2006, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

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