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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 39, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Revoga o Protocolo ICM 20/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.

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