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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 46, de 03/07/2018

DOU 04/07/2018

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

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