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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 266, de 28/06/2018

DOE RJ 29/06/2018

Disciplina os efeitos da convalidação dos procedimentos relativos à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323/2018, que deu nova redação ao art. 82 do Livro IX do RICMS, entre os dias 29.05.2018 e 12.06.2018.

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