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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 34, de 27/06/2018

DOU 29/06/2018

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 48/2016 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

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