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Federal / Tributária / ICMS / Resolução CONFAZ

Resolução CONFAZ nº 04, de 21/06/2018

DOU 27/06/2018

Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

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