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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Coana

Portaria Coana nº 40, de 25/06/2018

DOU 26/06/2018

Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

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