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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 842, de 22/06/2018

DOU 25/06/2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

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