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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 13/06/2018

DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/2003 , que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

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