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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 13/06/2018

DOU 22/06/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .

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