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Federal / Trabalhista / CLT / Resolução TST

Resolução TST nº 221, de 21/06/2018

DOU 22/06/2018

Edita a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.

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