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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 44.639, de 19/06/2018

DOM RJ 20/06/2018

Regulamenta, nos estritos casos que menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365 , de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências.

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