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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 7.988, de 14/06/2018

DOE RJ 15/06/2018

Estabelece procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996 .

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