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Federal / Tributária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.679, de 14/06/2018

DOU 15/06/2018

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

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