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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 14/06/2018

DOU 15/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.

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