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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 58.272, de 13/06/2018

DOM SP 14/06/2018

Fixa o Valor de Referência Tributária - VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.

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