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Federal / Trabalhista / Abono Salarial e PIS/PASEP / Lei

Lei nº 13.677, de 13/06/2018

DOU 14/06/2018

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

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