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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.336, de 11/06/2018

DOE RJ 12/06/2018

Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.

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