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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 46.337, de 11/06/2018

DOE RJ 12/06/2018

Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473 , de 06 de março de 1979 - RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.

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