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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 15, de 27/02/2018

DOU 08/06/2018 - Retificação

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

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