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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Resolução SMF

Resolução SMF nº 2.991, de 07/06/2018

DOM RJ 08/06/2018

Dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.

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