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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 01/06/2018

DOU 04/06/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.

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