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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Portaria MTb

Portaria MTb nº 389, de 01/06/2018

DOU 04/06/2018

Altera a Portaria MTE nº 854 de 2015 , que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

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