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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30/05/2018

DOU 04/06/2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 .

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