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Federal / Tributária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.393, de 30/05/2018

DOU 30/05/2018 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

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