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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 42, de 25/05/2018

DOU 28/05/2018

Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 , que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

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