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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 833, de 27/05/2018

DOU 27/05/2018 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

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