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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Lei

Lei nº 16.898, de 23/05/2018

DOM SP 25/05/2018

Altera o art. 1º da Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município e o art. 14 da Lei nº 13.476 , de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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